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Prorrogação do pagamento do Simples Nacional beneficia pequenos negócios

Prorrogação do pagamento do Simples Nacional beneficia pequenos negócios 07 MAIO

A Resolução nº 158/2021 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) prorrogou os prazos de vencimento, como abaixo mencionado, no âmbito do Simples Nacional, dos seguintes tributos: IRPJ, IPI, CSLL, Cofins, Contribuição para o PIS/Pasep, CPP, ICMS, ISS e os tributos devidos pelo MEI, com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais).

Conforme a advogada Marina Furlan, diretora da Lucini Assessoria Empresarial Ltda e da Buffon, Furlan & Bassani Advogados Associados, ambas com sede em Novo Hamburgo/RS, a partir do vencimento de cada período de apuração, o pagamento poderá ocorrer em até duas quotas mensais, iguais e sucessivas, sendo que a primeira quota deverá ser paga até a data de vencimento do período de apuração respectivo e a segunda quota, até o dia 20 do mês subsequente.

“As prorrogações de prazo não implicam direito à restituição ou compensação de quantias eventualmente já recolhidas”, enfatiza Marina, que também é consultora fiscal e tributária da Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Novo Hamburgo, Campo Bom e Estância Velha/RS.

 

Como ficou:

Competência              Vencimento original              Vencimento conforme Resolução CGSN nº 158/2021

03/2021                       20/04/2021                               20/07/2021 e 20/08/2021
04/2021                       20/05/2021                               20/09/2021 e 20/10/2021
05/2021                       21/06/2021                               20/11/2021 e 20/12/2021

 

Fonte: Ablac